TST - RR - 2334/1999-027-12-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. Ocorre deserção quando insuficiente o valor recolhido a título de depósito recursal, ainda que a diferença em relação à importância devida seja ínfima, referente a centavos. Decisão regional em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 140 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2334/1999-027-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, depósito recursal.

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