STJ - RHC 13847 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002637-2


24/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - SUSPENSÃO DO
PROCESSO - CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTELIONATO -
CONCURSO MATERIAL - PENA IN ABSTRACTO SUPERIOR A UM ANO -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO - SÚMULA 243, DESTA CORTE
- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA.
- O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente
é possível, conforme entendimento desta Corte e do Pretório Excelso,
quando prontamente desponta inexistência de conduta típica,
circunstância não evidenciada na hipótese.
- A alegação de ausência de provas suficientes a embasar a
propositura da ação penal é inviável de apreciação pela via
escolhida, de cognição sumária, porquanto exige o amplo exame de
provas e fatos.
- O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às
infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou
continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo
somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite
de um (01) ano.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13847 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002637-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 286 REVJUR vol. 320 p. 143
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processo penal, suspensão do processo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›