STJ - REsp 499749 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0020581-6


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL.
LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS
AUTORIZANDO A RECORRENTE A BUSCAR A RESTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese da contribuição previdenciária exigida do produtor
rural (Lei 8.212/91, art. 25, I e II) incumbe ao adquirente de sua
produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo
e repassá-lo ao INSS (Lei 8.212/91, art. 30, III e IV).
Evidencia-se, nessa sistemática, que o adquirente não sofre
diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação, pois separou do
pagamento ao produtor rural o valor do tributo.
2. O adquirente não detém legitimidade ad causam para discutir a
legalidade da referida exigência, caso a entenda descabida, de modo
a obter provimento jurisdicional que lhe autorize a recolher o
tributo da forma que entende conforme à lei, e nem para postular a
repetição de valores indevidamente recolhidos a título da mencionada
contribuição, já que somente cabem a discussão da exigibilidade do
tributo e sua restituição quando evidenciado que o contribuinte de
direito não recuperou do contribuinte de fato o valor recolhido.
3. A alegação a respeito de terem sido juntados à inicial documentos
em que os produtores rurais autorizam a autora a propor a demanda —
sobre a qual não há qualquer referência no acórdão recorrido — não
pode ser investigada em sede de recurso especial, em razão do
impedimento posto na Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 499749 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0020581-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 166
Tópicos tributário, processual civil, contribuição para o funrural.

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