STJ - HC 27880 / SP HABEAS CORPUS 2003/0055937-0


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PENA MÍNIMA EM
ABSTRATO SUPERIOR A UM ANO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95.
- Para a concessão da suspensão condicional do processo, faz-se
necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 89 da
Lei 9.099/95 (o acusado não pode estar sendo processado ou ter sido
condenado por outro crime, preencher os requisitos previstos no art.
77 e a pena mínima abstrata não exceder a um ano, sejam nos crimes
apenados com reclusão ou detenção).
- Na hipótese sub judice, observo a impossibilidade da aplicação do
benefício inserido na Lei 9.099/95. Com efeito, o exame de
verificação da possibilidade de aplicação do sursis processual é
feito no início da ação penal e, naquele momento processual, este
era incabível em razão da pena mínima prevista para o crime de furto
qualificado, em que foi incurso o paciente na denúncia, ser de 02
anos. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
que, havendo sentença condenatória, resta preclusa a aplicação da
Lei 9.099/95.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27880 / SP HABEAS CORPUS 2003/0055937-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 301
Tópicos habeas corpus, suspensão condicional do processo, pena mínima em abstrato superior a um ano.

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