STJ - HC 29894 / SP HABEAS CORPUS 2003/0146736-9


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE -
RESULTADO DELITUOSO - ELEMENTO SUBJETIVO - EXISTÊNCIA - TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
- O Código Penal, ao adotar a conditio sine qua non (Teoria dos
antecedentes causais) para a aferição entre o comportamento do
agente e o resultado, o fez limitando sua amplitude pelo exame do
elemento subjetivo (somente assume relevo a causalidade dirigida
pela manifestação da vontade do agente - culposa ou dolosamente).
- Dentro da ação, a relação causal estabelece o vínculo entre o
comportamento em sentido estrito e o resultado. Ela permite concluir
se o fazer ou não fazer do agente foi ou não o que ocasionou a
ocorrência típica, e este é o problema inicial de toda investigação
que tenha por fim incluir o agente no acontecer punível e fixar a
sua responsabilidade penal.
- Observando-se sob esse prisma, decorre a relação, ainda que tênue,
de causalidade entre o comportamento da empresa, através de seu
responsável e o resultado morte da vítima.
- Outrossim, no âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o
trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente se
viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados na
denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico ou
que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria
do delito pelo paciente. Tais hipóteses inocorrem.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29894 / SP HABEAS CORPUS 2003/0146736-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 304
Tópicos habeas corpus, penal, homicídio culposo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›