STJ - EDcl no RMS 16269 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0060168-0


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA - TAXISTAS AUXILIARES - PERMISSIONÁRIOS
AUTÔNOMOS - CABIMENTO DO MANDAMUS.
1. Decisão que se limitou a examinar o cabimento do mandamus,
determinando que o Tribunal analise o mérito da demanda, não
constituindo desrespeito a decisão do STF ou a qualquer dispositivo
constitucional.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 16269 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0060168-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 227
Tópicos processo civil, embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança.

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