TST - AIRR - 1738/2003-010-18-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A eg. Corte Regional entendeu quanto ao segundo tópico (Adicional de Insalubridade) que: “Resta incontroverso nos autos que o reclamante exerceu a função de técnico em radiologia. A atividade desses profissionais é disciplinada pela Lei nº 7.394/85 (...). Assim, a disposição acima citada, por ser específica, sobrepõe-se à genérica estabelecida pelo art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (...). De outra parte, o adicional de risco de vida e insalubridade, instituído pela Lei nº 7.394/85, é devido aos técnicos em radiologia, independentemente de perícia técnica”. HORAS EXTRAS. O Colegiado entendeu que não ocorreu julgamento extra petita, pois “fora formulado pedido de pagamento de diferenças de horas extras, ao contrário do que entende a reclamada.” Acrescentou que, às fls. 4, o pedido de diferença de horas extras fica ainda mais claro. Daí o acerto da decisão ao deferir as diferenças de horas extras, não havendo se falar em julgamento extra petita, não havendo contradição entre o postulado e o deferido. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1738/2003-010-18-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de horas extras e adicional de insalubridade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›