STJ - REsp 618703 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0227359-3


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DO ICMS DO ESTADO DE SP
DE 17% PARA 18%. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, DO CTN.
1. A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro
correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula
546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a
compensação ou restituição de tributos. No caso concreto, não há
cogitar de tal exigência, já que a pretensão da embargante não é a
de obter restituição de tributo, mas apenas de reduzir o valor que
lhe é exigido em sede de execução fiscal, mediante o abatimento da
CDA do montante correspondente ao aumento da alíquota, que sustenta
ser inconstitucional.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 618703 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0227359-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 209
Tópicos tributário, embargos à execução fiscal, alegação da inconstitucionalidade do aumento da alíquota do icms do.

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