STJ - REsp 258063 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0043503-1


24/mai/2004

COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS. LIMITAÇÃO (12%
AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO
DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N.
596-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF.
INSCRIÇÃO NO SERASA. PREVISÃO LEGAL. AÇÃO CAUTELAR E REVISIONAL.
VEDAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INSCRITA EM CADASTRO
NEGATIVO. LICITUDE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. ADMISSIBILIDADE.
I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário.
II. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é
vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos
previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º
do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
III. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor
não o torna automaticamente imune à inscrição de seu nome em
cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar,
postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida
liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados
pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: "a) que haja
ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou
parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a
contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom
direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal
ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação
apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida
por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do
magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o
hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo,
de escudo para a perpetuação de dívidas" (REsp n. 527.618/RS, 2ª
Seção, unânime, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003).
IV. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código
de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão
dos contratos, conforme cada situação específica.
V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 258063 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0043503-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 277
Tópicos comercial, contrato de abertura de crédito, juros.

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