TST - RR - 738788/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Inteligência da OJ nº 302 da SDI-I do TST. Recurso conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Ausência de violação literal do § 2º do art. 461 da CLT. Divergência que não atende ao disposto na Súmula nº 296/TST, já que, no caso a Reclamada dispõe de Plano de Cargos e Salários regularmente aprovado, de acordo com a Resolução CISE nº 182/89. Recurso não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 738788/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças decorrentes do pagamento da multa de 40% dos depósitos, índice de atualização.

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