STJ - EDcl no AgRg no Ag 472246 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117506-4


31/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Descabe ao STJ examinar questão de natureza constitucional,
porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por
expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo STF, e a
competência traçada para este Tribunal, em sede de recurso especial,
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional.
2. Rejeita-se os embargos de declaração quando não se vislumbra
qualquer ponto omisso no acórdão embargado, senão o intuito de
prequestionar dispositivos constitucionais, o que se mostra
inviável no E. STJ.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 472246 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117506-4
Fonte DJ 31.05.2004 p. 181
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental, prequestionamento de dispositivos constitucionais, impossibilidade.

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