STJ - REsp 247949 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0012399-4


31/mai/2004

CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. MULHER. NOME DE CASADA. MANUTENÇÃO.
ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI Nº 6.515/77.
1 - Reconhecida pela instância originária (ordinária) que ao deixar
a mulher de usar o nome de casada ocorrerá manifesta distinção entre
o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida, não
tem força bastante o fundamento da maioridade da prole, invocado
pelo acórdão para reformar a sentença, porquanto trata-se de
requisito não contemplado pela lei de regência. Precedente da Quarta
Turma - Resp 358.598-PR.
2 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 247949 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0012399-4
Fonte DJ 31.05.2004 p. 312 RBDF vol. 25 p. 69 RJADCOAS vol. 58 p. 140
Tópicos civil, separação consensual, mulher.

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