TST - AIRR - 1633/2004-008-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando as cópias das peças necessárias à formação do instrumento não se encontram autenticadas, conforme determinação contida na Instrução Normativa nº 16/99, e nem existe nos autos a declaração a que se refere o artigo 544, § 1º, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1633/2004-008-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação das peças, não conhecimento.

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