STJ - HC 31886 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0209998-6


09/ago/2004

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REGIME
FECHADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ORDEM
DENEGADA.
1. "1. A progressão de regime no cumprimento da pena privativa de
liberdade tem entre as suas condições o cumprimento de, pelo menos,
um sexto da pena no regime em que se encontre o condenado,
incluidamente quando resulte de regressão (artigos 50, 112 e 118 da
Lei 7.210/84).
2. Por óbvia e necessária conseqüência, sendo fechado o regime em
que se acha o condenado, a causa de regressão há de produzir,
apenasmente, o necessário reinício da contagem do tempo de 1/6 da
pena, requisito legal de progressão de regime. É o efeito
interruptivo das causas de regressão de regime prisional de que
tratam a jurisprudência e a doutrina.
3. A essa causa interruptiva, porque cumprindo pena reclusiva sob o
regime fechado, deve subordinar-se o paciente, que cometeu falta
grave, causa legal de reversão." (HC 25.821/SP, da minha Relatoria,
in DJ 19/4/2004).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31886 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0209998-6
Fonte DJ 09.08.2004 p. 289
Tópicos habeas corpus, execução penal, roubo e formação de quadrilha.

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