STJ - AgRg no REsp 602876 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0195431-0


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CONDENATÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL
NÃO CONHECIDA.
- Quando a condenação ou direito controvertido contra a Fazenda
Pública de valor certo, não superior a sessenta salários mínimos,
desnecessária a remessa obrigatória.
- O valor da condenação a ser considerado para o duplo grau
obrigatório deve ser apurado na data em que as partes são intimadas
da sentença, em conformidade com o disposto no artigo 475, § 2º do
Código de Processo Civil.
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 602876 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0195431-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 297
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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