STJ - EDcl no AgRg no REsp 572122 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153573-5


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. VÍCIOS
INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE.
Os embargos declaratórios não se prestam à correção de contradições
porventura existentes entre órgãos diversos desta Corte. Para a
obtenção de tal desiderato prestam-se os embargos de divergência.
Inexistindo os vícios apontados, rejeitam-se os embargos de
declaração, eis que não se prestam ao reexame do julgado. Admite-se
a concessão de efeito infringente aos aclaratórios somente em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando
a sanar eventual error in judicando.
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 572122 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153573-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 296
Tópicos processual civil, embargos de declaração, descabimento.

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