TST - RR - 716678/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, apresentando, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. 2)ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. AFASTAMENTO DA QUITAÇÃO GERAL. ”A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo” (OJ n.º 270 da SDBI-1). 3)APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 716678/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não-caracterização.

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