TST - RR - 814271/2001


03/fev/2006

HORAS EXTRAS. REGIME DE SOBREAVISO. Violação legal e divergência jurisprudencial não configuradas. Não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão recorrida discrepou da Súmula 381. Provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A decisão recorrida discrepou da Súmula 368. Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 814271/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras, regime de sobreaviso, violação legal e divergência.

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