TST - RR - 43574/2002-900-09-00


03/fev/2006

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REQUISITO. A percepção de auxílio-doença acidentário é pressuposto para o deferimento da estabilidade provisória, conforme o disposto no artigo 118, c/c o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Inviável o deferimento da garantia de emprego, sem o preenchimento desse requisito, na medida em que, nos termos do artigo 22, § 2º, da mencionada lei, "na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública". Agravo de instrumento provido e recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 43574/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos estabilidade provisória, requisito, a percepção de auxílio-doença.

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