TST - ED-E-RR - 62756/2002-900-12-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EFICÁCIA DA ADESÃO AO PDV NORMA COLETIVA A Eg. Turma deste Tribunal decidiu pela licitude da dispensa imotivada, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 247 da C. SBDI-1. Apesar da sucumbência parcial da Reclamante nesse tópico, apenas houve Embargos do Reclamado, no que tange ao dano moral, tendo ocorrido o trânsito em julgado do primeiro capítulo do acórdão da C. Turma. Fixada a premissa da legalidade da rescisão, não há outra conclusão senão a de que o exercício regular de um direito não permite a reparação de dano.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 62756/2002-900-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração da reclamante, inexistência de omissão eficácia da adesão ao pdv norma coletiva, turma deste tribunal decidiu.

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