STJ - REsp 228684 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0078940-7


16/ago/2004

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ATRASO. VÔO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE.
OBSERVÂNCIA. LIMITE. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. POSSIBILIDADE.
UTILIZAÇÃO. CRITÉRIO. PARÂMETRO. REDUÇÃO. VALOR.
1. Consoante orientação jurisprudencial desta Turma, não mais
prevalece a limitação prevista na Convenção de Varsóvia para a
determinação do valor a título de dano moral por atraso de vôo,
sendo possível a utilização do critério nela previsto como parâmetro
indenizatório, fixado em hipóteses semelhantes à espécie em 332
(trezentos e trinta e dois) Depósitos Especiais de Saque,
resultantes da conversão de 5.000 (cinco mil) francos poincaré
(Arts. 19 e 22 da Convenção de Varsóvia, com as alterações da
Convenção de Haia e Protocolos 1 e 2 de Montreal).
2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 228684 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0078940-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 261 REVFOR vol. 379 p. 298
Tópicos direito civil, indenização, atraso.

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