TST - AIRR - 91762/2003-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Constata-se que a decisão principal se encontra devidamente fundamentada, não se verificando das questões levantadas nos Embargos matéria efetivamente levada à apreciação e ou cuja relevância tornasse indispensável a sua apreciação. A questão atinente à multa está entregue à discricionariedade do juiz ou tribunal, desde que fundamente na hipótese do parágrafo único do art. 538, do CPC, caso dos autos. Inviabiliza-se, pois, a violação literal da Carta Magna, arguída na Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91762/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›