TST - AIRR - 396/2000-071-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA APLICÁVEL. Decidindo o eg. Regional, com esteio nas provas oral e documental, não ter havido alteração contratual ilícita, eis que, à época em que foi negociada a jornada como sendo de oito horas, a autora não exercia as atribuições de telefonista e, por conseguinte, não fazia jus ao horário especial de trabalho, impõe-se a ratificação do deliberado. 2. COMPETÊNCIA. DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA DE N° 368, ITEM I, DO TST (EX-OJSBDI1 DE N° 141). Harmonizando-se a decisão regional com a Súmula de n° 368, item I, desta Corte, que preconiza ser a Justiça do Trabalho competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais provenientes das sentenças que proferir, defesa qualquer alteração. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 396/2000-071-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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