TST - AIRR - 1015/1999-009-15-00


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO NO CURSO DA AÇÃO. Embora o regional tenha alterado o rito para sumaríssimo, mesmo não se admitindo esse procedimento em relação aos processos instaurados antes da alteração legislativa que instituiu o referido rito, não houve prejuízo às partes, pois denota-se do despacho denegatório que o regional procedeu ao primeiro juízo de admissibilidade sem as restrições impostas no artigo 896, § 6° da CLT. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Configurou-se nos autos uma das hipóteses legais de extinção do mandato, incidindo o disposto no inciso III do artigo 1316 do Código Civil de 1916, vigente à época da interposição da revista, não havendo que se cogitar de ofensa, mas sim de aplicação do referido dispositivo legal. No que concerne à possibilidade de sanar o vício de representação, esta Corte firmou entendimento, no item II da Súmula 383, de que é inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC. Agravo desprovido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1.HORAS “IN ITINERE”. Não existe no acórdão recorrido qualquer elemento que possa conduzir à conclusão de que os horários de entrada e/ou saída do reclamante fossem incompatíveis com os do transporte público regular. Para se concluir de forma diversa seria necessário esquadrinhar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1015/1999-009-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, alteração do rito ordinário para sumaríssimo no curso da ação, embora o regional tenha.

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