TST - AIRR - 1275/2001-073-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, conforme dispõe a Súmula nº 362 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1275/2001-073-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts prescrição trintenária, é trintenária a prescrição.

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