TST - RR - 107658/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. BIÊNIO. TERMO FINAL QUE RECAI EM FERIADO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 184, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Declarado prescrito o direito de ação quando o termo final recai em dia em que não há expediente forense, impõe-se admitir o processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de ofensa ao artigo 184, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento a que se empresta provimento, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. BIÊNIO. TERMO FINAL QUE RECAI EM FERIADO. OFENSA AO ART. 184, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o prazo prescricional se encerra em dia em que não há expediente forense normal, estender-se-á até o primeiro dia útil imediato, uma vez que a parte não teve a faculdade de exercer a pretensão que, se não fosse o óbice do feriado forense, de fato, poderia exercitar. Precedentes desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 107658/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›