STJ - REsp 332884 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0087438-8


23/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA CELEBRADO COM
ENCOL S/A. EDIFICAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. TERRENO DO EMPREENDIMENTO
COMPRADO DE OUTRA CONSTRUTORA. ESCRITURA RESCINDIDA, RETORNANDO O
IMÓVEL À VENDEDORA. AÇÃO QUE POSTULA A ENTREGA DA UNIDADE. PACTO
RESCISÓRIO QUE PREVIA O RESPEITO AOS CONTRATOS ANTERIORMENTE
FIRMADOS COM OS TITULARES DOS APARTAMENTOS. SUB-ROGAÇÃO.
ENTENDIMENTO LASTREADO NA INTERPRETAÇÃO DOS PACTOS E DA MATÉRIA
FÁTICA COLACIONADA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NS. 5 E 7-STJ. LEI N. 4.591/64, ART. 40.
I. Não se configura nulidade se o acórdão enfrentou suficientemente
a matéria controvertida, apenas que com conclusões de direito e
sobre os fatos e contratos adversas à tese sufragada pela ré.
II. Ofensa ao art. 40 e parágrafo 1º da Lei n. 4.591/64 inexistente,
porquanto na interpretação do Tribunal estadual, o contrato de
rescisão celebrado entre a Encol e a construtora recorrente
determinava o respeito e a validação dos instrumentos firmados entre
a primeira e os adquirentes das unidades autônomas em edificação,
sub-rogando-se, pois, nas obrigações daí derivadas e, portanto,
inexistindo amparo jurídico à pretensão de renegociar os pactos ou
modificar preços e condições já estipulados primitivamente.
III. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" - Súmula n. 5-STJ.
IV. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ
V. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332884 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0087438-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 239
Tópicos civil e processual, acórdão estadual, nulidade não configurada.

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