STJ - REsp 501613 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0020371-9


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS -
CORREÇÃO MONETÁRIA - BACEN - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" -
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DECRETO Nº 20.910/32 - TERMO INICIAL -
LIBERAÇÃO TOTAL DOS SALDOS - QUESTÃO DE MÉRITO PREJUDICADA -
PRECEDENTES.
- A Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que é o
Banco Central o responsável pelo pagamento da correção monetária das
importâncias bloqueadas e não o banco depositário que perdeu a
disponibilidade dos depósitos.
- O início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal do direito
de ação de indenização, referente aos saldos de cruzados novos
bloqueados (Lei 8.024/90), dar-se-á a partir de agosto de 1992,
quando ocorreu a total liberação dos valores retidos em atendimento
ao comando do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
- Ajuizada a ação em 16 de setembro de 1997 impõe-se reconhecer a
ocorrência da prescrição.
- Recurso especial conhecido e provido, declarando-se a ocorrência
da prescrição.

Tribunal STJ
Processo REsp 501613 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0020371-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 184
Tópicos processual civil e administrativo, cruzados novos bloqueados, correção monetária.

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