TST - RR - 231/2002-012-10-00


03/fev/2006

PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF para comprovação do recolhimento deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do atos. Constou da guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal. Não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 231/2002-012-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preenchimento da guia darf, ausência de identificação da vara do trabalho, no que concerne ao.

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