TST - RR - 467/2002-371-05-00


03/fev/2006

CONFISSÃO FICTA - REVELIA DECISÃO DO REGIONAL QUE, MESMO DIANTE DA REVELIA DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO CADASTRAMENTO NO PASEP, CONCLUI QUE O RECLAMANTE DEVERIA PROVAR AO MENOS O VÍNCULO DE EMPREGO COM O MUNICÍPIO. Não é viável o recurso de revista, para buscar os plenos efeitos da ficta confessio, porque a hipótese não trata apenas de aplicação ou não da pena de confissão relativamente ao cadastramento do reclamante no PASEP. Efetivamente, consoante se depreende do acórdão do Regional, há um elemento que antecede o direito posto em discussão, qual seja, a prova de vínculo de emprego com o município, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 467/2002-371-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos confissão ficta, revelia decisão do regional que, mesmo diante da revelia do, não é viável o.

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