TST - RODC - 29/2004-000-18-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. CLÁUSULA 1ª. Impossibilidade de fixação de cláusula de reajuste salarial vinculada a índice de preços (art. 13 da Lei nº 10.192/2001). Minimização das conseqüências da perda do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário por meio do estabelecimento do reajuste salarial de 10% (dez por cento). Precedentes desta Seção Normativa a respeito da fixação do reajuste salarial para a categoria profissional dos jornalistas do Estado de Goiás em relação ao mesmo período analisado na presente ação coletiva. PISO SALARIAL. O valor do piso salarial fixado em norma coletiva anterior deve ser majorado na mesma proporção do reajuste salarial. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RODC - 29/2004-000-18-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, reajuste salarial.

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