TST - AIRR - 901/2003-051-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Estando a decisão regional em conformidade com atual e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo, postulando diferença da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS surgida do reconhecimento das diferenças dos depósitos se iniciou com a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 110/01, o recurso de revista encontra obstáculo no disposto no art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 901/2003-051-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›