TST - RR - 684/2000-442-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da violação ao art. 162 do CPC. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO AVULSO. ÓRGÃO GESTOR E OPERADOR PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 9.719/98, o órgão gestor e os operadores portuários responsabilizam-se solidariamente pelos encargos trabalhistas dos empregados portuários.

Tribunal TST
Processo RR - 684/2000-442-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

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