TST - ROAG - 150765/2005-900-07-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA NÃO-OCORRÊNCIA PRECATÓRIO PARADIGMA DE PEQUENO VALOR ART. 86 DO ADCT 1. Ao precatório de pequeno valor constituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 37/2002 aplica-se o teor do art. 86 do ADCT, desde que preenchidos os requisitos estipulados em seus incisos, não se convertendo em requisição de pequeno valor, consoante o art. 100, §3o, da Constituição da República. 2. Nos termos do art. 86, §1o, do ADCT, os débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor. Por sua vez, o §3o consigna que observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de natureza alimentícia previstos neste artigo terão precedência para o pagamento sobre todos os demais. 3. O precatório paradigma, embora já constituído, foi pago em 15 de janeiro de 2003 e é de pequeno valor, preenchendo os requisitos do art. 86 do ADCT. Logo, terá precedência sobre os de maior valor e, por ser alimentício, sobre todos os demais, observada a ordem cronológica de sua apresentação. Recurso Ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 150765/2005-900-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório preterição do direito de precedência não-ocorrência precatório paradigma de, 86 do adct 1.

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