TST - AIRR - 701/2003-472-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Por força do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST só violação direta e literal da Constituição Federal é que permite o processamento da Revista, restando inoportunas as alegações de ofensa à legislação ordinária, bem como a apresentação de divergência jurisprudencial. O prequestionamento da matéria é imposição da Súmula 297, I do TST, sem o qual está vedado o exame de possível violação aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade de jurisdição. Ainda que assim não fosse, a afronta só se daria de forma reflexa, por suposta ofensa a normas infraconstitucionais. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 701/2003-472-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, matéria infraconstitucional.

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