STJ - HC 32070 / SP HABEAS CORPUS 2003/0216608-8


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA INCIDENTE
SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESAS. FALTA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA DO
ENCARGO, ASSIM COMO DA NOMEAÇÃO DE UM ADMINISTRADOR.
– Sem que tenha assumido expressamente o encargo de depositário, não
é cabível a prisão civil do sócio da empresa executada.
– Admite-se que a penhora recaia sobre o faturamento mensal da
empresa executada em casos excepcionais, desde que ocorra a nomeação
de administrador e a apresentação do plano de pagamento.
Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 32070 / SP HABEAS CORPUS 2003/0216608-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 286 RSTJ vol. 196 p. 365
Tópicos habeas corpus, prisão civil, depositário infiel.

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