TST - AIRR - 995/2002-014-06-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Não se há falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, pois a decisão regional está em consonância com o disposto nas Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 83 da SBDI-1 desta Corte, ou seja, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado e, portanto, a contagem do prazo prescricional somente se inicia no final da data do término do aviso prévio. DOS EFEITOS DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA-PDV - Não se há falar em contrariedade à Súmula nº 330/TST, porque o quadro traçado pelo Regional é de que a condenação imposta à Reclamada limitou-se a títulos que não estavam inclusos no TRCT e explicitou: equiparação salarial, horas extras e suas repercussões, e férias não gozadas. Incidência da Súmula nº 126/TST. Arestos inespecíficos, o que atrai a incidência da Súmula nº 296/TST. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Não se há falar em violação dos artigos 283 e 284, do CPC e 872, parágrafo único, da CLT, pois o quadro traçado pelo Regional é de que o Plano de Cargos e Salários não afastou o direito pleiteado pelo Obreiro, pois sequer foi homologado perante a Delegacia Regional do Trabalho. Não se há falar em violação do art. 461, § 1º e § 2º, já que o quadro traçado pelo Regional é de que restaram preenchidos os requisitos da equiparação salarial. Incidência da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 995/2002-014-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da prescrição.

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