STJ - AgRg no Ag 543946 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0141994-0


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. QUESTÃO NOVA. INVIABILIDADE DA
ANÁLISE. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. CORRETA APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 282 e 356/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERPRETAÇÃO DO
ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/80 EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO
174 DO CTN. RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO. REEXAME
DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável, neste momento processual, a análise de matéria nova,
visto que não foi suscitada no recurso especial nem debatida na
decisão agravada.
2. Correto o entendimento de que não houve o devido
prequestionamento da matéria infraconstitucional. Ademais, o
recorrente sequer opôs embargos declaratórios para o fim de suprir
eventual omissão. Súmulas 282 e 356/STF.
3. A decisão não merece reforma também no que diz respeito à questão
da prescrição intercorrente. Isto porque esta Corte mantém-se firme
no entendimento segundo o qual o artigo 40 da Lei n. 6.830/80 deve
ser interpretado em harmonia com o disposto no artigo 174 do CTN.
4. A análise da alegada ausência de culpa da agravante relativamente
à paralisação do feito requer reexame de provas, o que é vedado em
sede de recurso especial.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 543946 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0141994-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 209
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, impossibilidade de nomeação de curador especial, questão nova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›