STJ - AgRg no Ag 519145 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0068607-1


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA
LEGISLAR SOBRE O ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não obstante tenha o acórdão impugnado se manifestado acerca do
disposto no artigo tido por malferido, não cabe a este STJ a análise
da pretensão recursal, uma vez que se verifica necessário o exame de
matéria constitucional relativa à competência legislativa dos entes
da federação para aferir se realmente houve limitação da regra
prevista no referido dispositivo, conforme defendido pelo agravante.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519145 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0068607-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 206
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, alegada violação do artigo 23 da lei complementar n, competência do estado para legislar sobre o icms.

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