TST - RR - 1806/2003-432-02-00


03/fev/2006

FGTS - MULTA RESCISÓRIA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR O Recurso não comporta conhecimento, em razão da inexistência de violação direta ao art. 7º, I e III, da Constituição da República ou divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1806/2003-432-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos fgts, multa rescisória expurgos inflacionários, prescrição responsabilidade do empregador.

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