TST - RR - 797/2003-017-10-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. O fato de haver tese do Eg. Tribunal Regional no sentido de que é a rescisão contratual o marco inicial para ajuizamento de ação trabalhista, buscando as diferenças sobre a multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, em conjunto com a indicação da data de ajuizamento da ação, 01.08.2003, no v. acórdão recorrido, impossibilita o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da c. SDI. Isso porque, nos termos da referida OJ, o direito de ação começou a fluir na data da lesão do suposto direito, no caso, com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, que reconheceu devida a atualização do saldo das contas vinculadas e autorizou a CEF a corrigir os saldos das contas vinculadas de todos os trabalhadores. Ao interpor a reclamação trabalhista depois de dois anos da data de publicação da referida lei, encontra-se prescrito para o reclamante postular seu direito às diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, oriundos dos reajustes inflacionários. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 797/2003-017-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

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