STJ - REsp 328030 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0066093-1


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURO DE ACIDENTE DO
TRABALHO (SAT) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CTN, ART. 97 - DECRETOS
612/92 E 2.173/91 - PRECEDENTES/STJ.
- A eg. 1ª Seção de Direito Público desta Corte pacificou o
entendimento no sentido de que não afronta o princípio da legalidade
(CTN, art. 97) estabelecer-se, por meio de decreto, o grau de risco
(leve, médio ou grave), partindo-se da "atividade preponderante da
empresa", para efeito de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 328030 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0066093-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 237
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, seguro de acidente do trabalho (sat).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›