STJ - CC 41806 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0038443-6


30/ago/2004

Conflito interno de competência. Ação anulatória. Multa fiscal.
Infração trabalhista.
1. A competência é fixada pela relação jurídica litigiosa de direito
material. Discute-se nos autos a regularidade do ato administrativo
que determinou a multa fiscal, de acordo com a regulamentação do
Ministério do Trabalho. A multa foi aplicada à empresa sob o
fundamento de que houve o descumprimento da legislação trabalhista.
Referida multa tem caráter administrativo, aplicada pela Delegacia
Regional do Trabalho, em conformidade com as determinações expedidas
pelo Ministério do Trabalho. O pagamento da multa constitui crédito
a ser lançado na receita da administração pública, não convertendo
ao empregado, tratando-se, assim, de multa administrativa. Nesse
caso, competente para o julgamento de multa fiscal aplicada pela
Delegacia do Trabalho é a Primeira Seção desta Corte, nos termos do
art. 9º, § 1º, II, do RISTJ, pois o tema posto nos autos é de
natureza administrativa e não relação de trabalho.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da egrégia
Primeira Seção desta Corte para processar e julgar o recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo CC 41806 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0038443-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 195 RJADCOAS vol. 62 p. 98
Tópicos conflito interno de competência.

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