STJ - REsp 642027 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0031411-9


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO POR
OPERAÇÕES ESPECIAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA.
ACUMULAÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 07/STJ.
Para verificar se as autoras recebem cumulativamente a Gratificação
por Operações Especiais – GOE - e a Gratificação de Atividade
Executiva – GAE - é necessário examinar o material probatório
inserido nos autos, o que é incabível em sede de recurso especial,
ante vedação da Súmula nº 07 do STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642027 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0031411-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 332
Tópicos recurso especial, administrativo, pensionistas.

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