TST - A-E-RR - 417707/1998


10/fev/2006

AGRAVO. EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. É pacífico nesta Corte o entendimento de que para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial 294 da SDI-1). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 417707/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo, embargos à sdi contra decisão em recurso de revista não, necessária a indicação expressa de ofensa ao art.

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