TST - RR - 639660/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Evidenciado que o Tribunal Regional apreciou suficientemente as questões articuladas nos Embargos de Declaração, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. SUCESSÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO O acórdão recorrido harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1 desta Corte. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE O acordo tácito de compensação de jornada é inválido (Inteligência da Súmula nº 85, item I, do TST, com a redação dada pela Res. nº 127/2005). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 639660/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por.

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