STJ - REsp 572681 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0142291-5


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO.
INTRODUÇÃO DO § 2º DO ART. 475 DO CPC PELA LEI N.º 10.352/01. CAUSA
DE VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR
CONSIDERADO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1. O valor da causa é um dos parâmetros utilizados pela lei para
restringir o reexame necessário. E, sendo este condição de eficácia
da sentença, o momento processual adequado para a verificação do
valor limitante é justamente o da prolação da sentença, porquanto é
nessa oportunidade que se examina se há ou não a incidência do
regime disposto no art. 475 do Código de Processo Civil.
2. O "valor certo" referido no § 2º do art. 475 do CPC deve ser
verificado, portanto, quando da prolação da sentença; se não for
líquida a obrigação, deve-se utilizar o valor da causa, a teor do
art. 260 do CPC, devidamente atualizado, para o cotejamento com o
parâmetro limitador de sessenta salários mínimos.
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 572681 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0142291-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 297
Tópicos recurso especial, processual civil, limitação ao reexame necessário.

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