STJ - REsp 49683 / RJ RECURSO ESPECIAL 1994/0016845-4


06/set/2004

Sistema Financeiro da Habitação. Aquisição de devedor originário por
instrumento particular sem intervenção do agente financeiro. Direito
de preferência. Extinção do processo por ilegitimidade do autor.
Ausência de prequestionamento.
1. Reconhecendo o especial que o acórdão recorrido não tratou da
questão do direito de preferência, sem que tenha havido a
interposição dos embargos de declaração, os dispositivos de lei
federal apontados não têm espaço para exame nesta instância à míngua
de prequestionamento.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 49683 / RJ RECURSO ESPECIAL 1994/0016845-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 256
Tópicos sistema financeiro da habitação.

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