TST - RR - 681994/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA Tendo sido apreciada a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em julgamento extra petita. PRESCRIÇÃO ANISTIA - REINTEGRAÇÃO A prescrição da pretensão é contada a partir da lesão ao direito, a qual, na espécie, restou caracterizada no momento em que não foi efetivada a reintegração, pleiteada na forma da Lei nº 8.878/94. Restando evidenciado que, na espécie, não houve o transcurso do prazo bienal entre a lesão ao direito e a não-efetivação da reintegração, não há falar em prescrição da pretensão. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 681994/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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