TST - RR - 693183/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. A Consolidação das Leis do Trabalho, no seu artigo 884, ao tratar dos embargos à execução e sua impugnação, o faz de modo genérico, inserido no capítulo V, "DA EXECUÇÃO", onde não há disposição específica para execução contra a Fazenda Pública. Em face da omissão verificada no diploma celetista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 730 do CPC, que regula especificamente a matéria, e que previa, anteriormente à Medida Provisória nº 2180-35, de 24 de agosto de 2001, o prazo de 10 dias para a interposição de embargos à execução contra a Fazenda Pública. Por conseguinte, embargos à execução apresentados no prazo legal e considerados intempestivos violam o artigo 5º, LV, da Constituição. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 693183/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, prazo para os embargos à execução, fazenda pública.

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